UE Publica Diretrizes Para Uso Proibido de IA Sob o AI Act
A União Europeia deu mais um passo para regulamentar o uso da inteligência artificial, seguindo a implementação do AI Act, que classifica algumas aplicações como “risco inaceitável”. As novas diretrizes visam garantir que desenvolvedores compreendam e respeitem a legislação, evitando sanções severas.
O Que Está Proibido Pelo AI Act?
A legislação proíbe expressamente certos usos da IA que podem representar riscos graves à sociedade, incluindo:
- Pontuação Social: Sistemas que avaliam cidadãos e podem levar a tratamento discriminatório.
- Manipulação Subliminar: Técnicas que exploram vulnerabilidades psicológicas para influenciar pessoas sem seu conhecimento.
- Exploração de Grupos Vulneráveis: Uso de IA que possa manipular crianças, idosos ou indivíduos com deficiência de forma prejudicial.
- Reconhecimento Facial em Tempo Real: Exceções se aplicam apenas em casos muito específicos de segurança pública.
Diretrizes e Penalidades
A Comissão Europeia publicou um guia inicial para orientar desenvolvedores e empresas sobre como cumprir as regras. Apesar de não ser legalmente vinculativo, o documento fornece explicações jurídicas e exemplos práticos para facilitar a implementação correta do AI Act.
Empresas que descumprirem as proibições enfrentarão penalidades severas, podendo pagar até €35 milhões ou 7% do faturamento global — o que for maior.
Próximos Passos
Embora o AI Act já esteja em vigor, a fiscalização ainda levará alguns meses para ser plenamente aplicada. Os países membros da UE têm até 2 de agosto para nomear os órgãos responsáveis por monitorar e aplicar as regras.
Enquanto isso, o documento segue em versão preliminar e será traduzido para todos os idiomas oficiais da UE antes de sua adoção final.
Com essa nova etapa da regulamentação, a UE reforça seu compromisso em criar um ecossistema de IA seguro, transparente e ético, garantindo que a tecnologia seja usada para benefício da sociedade, sem riscos indevidos.
